Contra o arrocho, combater a direita e defender os direitos do povo

O País experimentou, após 2003, com a derrota do candidato peessedebista à sucessão de Fernando Henrique, políticas governamentais e um crescimento econômico em que se manifestaram contradições com o imperialismo estadunidense e com a doutrina neoclássica em seu formato “puro”. Todavia, as sucessivas administrações social-liberais se mantiveram distantes das reformas avançadas, interrompidas pelo golpe de 1964 e até hoje necessárias à soberania nacional, à democratização profunda da sociedade e ao bem estar do povo brasileiro. Ao fim e ao cabo, um processo de transformismo social acabou domesticando o impulso progressista expresso no resultado das eleições presidenciais de 2002, como evidenciaram as relações palacianas com os movimentos democráticos e populares, com os conglomerados monopolista-financeiros e com a questão agrária.

I – A direita se aproveitou da bancarrota social-liberal

O primeiro mandato de Lula optou pela plataforma estratégica de fortalecer o capital financeiro internalizado no território nacional, seja brasileiro, seja associado a grupos exógenos, seja diretamente de matriz imperialista. Nesse rol estavam: as empresas de mineração, exportadoras de matérias-primas; as grandes empreiteiras, candidatas a obras no exterior; e o latifúndio aburguesado – autointitulado “agronegócio” –, que articula o campo político “ruralista” para atrair o campesinato e as demais frações populares relacionadas à agropecuária, como se constituíssem um bloco de interesses único e homogêneo. Concomitantemente, a coalizão situacionista promoveu o mercado interno por meio de políticas sociais – como ampliação dos serviços básicos, acesso ao crédito e amparo às camadas pobres – e de benefícios aos setores proletários que recebem salários mais baixos.

Enquanto em outras partes do mundo, especialmente nos EUA e na Europa, os governos se debatiam com ciclos conjunturais adversos, que migravam por entre países e regiões no quadro depressivo aberto em meados dos anos 1970 – Fase B das ondas longas percebidas por Kondratieff –, o social-liberalismo tupiniquim surfou nos preços internacionais, elevados em produtos primários exportados e rebaixados em produtos industriais importados. Assim foi possível, mesmo com espasmos passageiros, garantirem-se certos investimentos e crescimento econômico, ainda que moderados, bem como políticas sociais, melhorias nas condições de vida e desemprego abaixo da média histórica. Enquanto a economia nacional experimentava certo dinamismo e relativa estabilidade, os limites da herança conservadora ficaram subsumidos no distributivismo compensatório e no micromudancismo.

No entanto, as forças governistas se depararam, a partir de 2012, com o esgarçamento de sua débil e insuficiente influência junto às massas e à sociedade política. A realidade chegou sem máscara: apesar das ilusões, nem promoveram avanços democrático-populares decisivos, nem obtiveram hegemonia sólida, nem estavam no “poder”. Ao contrário, os partidos e políticos da situação, buscando aferrar-se aos postos a cada eleição, caíram na armadilha – inevitável no caminho escolhido – de se associarem aos interesses dominantes, de se aproximarem de oligarquias regionais, de adotarem medidas contrarreformadoras e de sucumbirem ao universo conservador, incorporando, inclusive, métodos eleitorais calcados no pragmatismo oportunista e em financiamentos escusos.

Tais objetividades e escolhas abriram o flanco do social-liberalismo, que a direita aproveitou, sem princípios e sem tréguas – com sua estrutural inserção no aparelho de Estado, na sociedade civil de classes e nos monopólios dos meios de comunicação –, transformando os governantes em reféns de denúncias, processos, chantagens e ameaças, como no caso da Ação Penal nº 470. Voltaram, assim, ao primeiro plano da vida nacional, as vestais de todo tipo, inclusive os órfãos do regime militar e os novos reacionários pregoeiros do desrespeito às eleições, ao processo democrático e às liberdades fundamentais. Tais panaceias se converteram na senha para a campanha contra os direitos trabalhistas e as políticas sociais universais, bem como para um novo ciclo de ataque aos comunistas e a todo o movimento popular, conforme o diapasão e o comando das articulações imperialistas no mundo e na América Latina.

Na vã esperança de soldar “por baixo” seus eleitores a partir dos instrumentos e métodos tradicionais, a coalizão situacionista conseguiu somente acomodar, adaptar, desmoralizar, cooptar e desmobilizar os movimentos e entidades construídos em lutas memoráveis, salvo algumas exceções. Suas políticas e relações com as classes populares edificaram apenas uma base de massas inorgânica, passiva e temporária, características evidenciadas nos últimos meses. No plano internacional, em que pese a inserção sem alinhamentos automáticos, continua vigorando um papel submisso e dependente na divisão de trabalho. De um modo geral, eis o pano de fundo que determina a defensiva em que o governo federal se encontra, mesmo em face de uma oposição burguesa elitista, medíocre e também desmoralizada.

Já no segundo mandado de Lula, a crise de 2008-2009, o declínio na taxa de crescimento e o início das pressões inflacionárias sinalizaram o esgotamento da linha oficial. Na ocasião, tais evidências foram recebidas com desdém, mas a estagnação econômica que se seguiu exacerbou os problemas sociais e determinou novas condições políticas. Com as dificuldades avolumadas, o governo federal intensificou políticas anticíclicas ecléticas, em que a desoneração de grupos econômicos pontificava. No período de Dilma Rousseff, o quadro assumiu uma complexidade maior, de vez que as políticas, mesmo cedentes à ordem interna, resistiam à oposição de direita em fortalecimento e mantinham iniciativas que contrariaram setores pró-imperialistas, como nos casos da integração latino-americana, do marco regulatório no Pré-Sal e do banco articulado pelo Brics.

Não tardou que o agravamento das fraturas na coalizão situacionista gerasse a passagem de Marina Silva à oposição, a candidatura de Eduardo Campos ao Palácio do Planalto e o apoio de alguns setores peemedebistas ao PSDB, especialmente no segundo turno da eleição presidencial de 2014. A maioria obtida por Dilma Rousseff no sufrágio, embora tenha bloqueado o retrocesso iminente, foi impotente para mudar a correlação de forças: hoje, com apenas três meses, seu mandato já parece caduco e a polarização se acentuou. Manuseando alguns fatos reais, o neolacerdismo, longe de pretender colocar um fim na corrupção endêmica da política burguesa, esconde o compromisso dos conservadores com os interesses da classe dominante e as disputas políticas inconfessáveis, com vistas a desestabilizar o governo e isolá-lo mais ainda.

Eis por que proliferam as conspirações no aparelho de Estado – na Polícia Federal, no Ministério Público, na Justiça e assim por diante –, com alterações procedimentais ao arrepio do arcabouço jurídico, acusações discriminatórias a uns com proteção a outros, vazamentos seletivos, espetacularizações de processos e ações midiáticas. Na sociedade civil, destaca-se a manipulação feita pelos monopólios de comunicação. Semelhantes métodos e enfoques intentam desmoralizar a política, favorecer as forças mais reacionárias e esconder as verdadeiras origens da corrupção, que se localizam nas relações entre o capital e o Estado, bem como na busca de lucros e benesses a qualquer custo, aguçada pela depressão e seus efeitos, além da legislação eleitoral-partidária favorável aos grandes interesses econômicos e seus capachos.

II – O Planalto capitula e se afasta do povo

Tal lógica já se antecipara na disputa à Presidência da República, em meio a intensas polarizações. Em novembro de 2014, o CC da RC se pronunciou sobre o resultado do pleito, por meio da resolução Unir o povo no combate à direita e por reformas democráticas e progressistas:

“A derrota do conservadorismo e da direita interna ou externa, inclusive os saudosistas do regime militar, encarnados na candidatura do senador Aécio Neves, impediu o retrocesso do Brasil em toda linha. Assim, a reeleição de Dilma Rousseff, independentemente das forças e do programa apresentados, foi uma vitória do povo brasileiro [...]. No segundo turno, particularmente, a campanha unificou e mobilizou a ampla maioria dos setores democráticos, patrióticos, progressistas, avançados, populares, revolucionários, socialistas e comunistas – apoiadores ou não do governo atual –, que se mostraram sensibilizados e comprometidos com os interesses imediatos e maiores dos trabalhadores e do povo brasileiro. [...] Em que pese a derrota conservadora, são visíveis o crescimento, a iniciativa e a articulação da base social de massas no campo de direita. Assim, foi superada a defensiva do neoliberalismo, inaugurada no ocaso do governo Fernando Henrique Cardoso. O mesmo ocorreu com os setores protofascistas e golpistas, que estavam encantoados e sem audiência [...].”

O início de 2015 evidenciou a estagnação econômica, represada nas eleições, e trouxe novas denúncias sobre corrupção na Petrobrás. A comoção popular pelo saneamento da coisa pública e a punição dos responsáveis deu lugar à instrumentalização de fatos para objetivos rasteiros, como a demonização de partidos e o propósito de remover a presidente através de golpe ou impeachment. Alguns grupelhos chegaram até a falar em retorno ao regime militar, afrontando o sentimento e insultando a memória do povo sobre os milhares de brasileiros – operários, camponeses, jovens e donas de casa, comunistas ou democratas em geral – que sofreram detenções, torturas e execuções nos cárceres ditatoriais, para que o País e as gerações futuras pudessem viver em condições melhores e em clima de liberdade.

A intenção dos conservadores na teatralização das denúncias tem sido enfraquecer, não apenas seus desafetos políticos, mas também a Petrobrás, para melhor sequestrar seus ativos, preparar sua privatização e acabar com o sistema de partilha no pré-sal, conforme o Projeto de Lei nº 417/2014, de autoria do líder do PSDB, Aloísio Nunes, que tramita no Senado. Em face de tamanha desfaçatez, o governo federal, permanecendo paralisado por sua dificuldade em romper com a bula neoclássica, que agora parece aprisioná-lo, anunciou um conjunto de medidas sob o nome de “ajustes”. Antes mesmo da posse presidencial, sua composição, com a anunciada entrega de ministérios chaves ao controle ou influência de políticos e técnicos conservadores, oscilou à direita.

O Ajuste Fiscal, o Projeto de Lei Orçamentária, as medidas restritivo-monetaristas e outras iniciativas impopulares, como as Medidas Provisórias nº 664 e 665, transparecem uma tendência duradoura. A recente política econômica foi reforçada pela sinalização aos conglomerados monopolista-financeiros em fóruns internacionais, de que o Brasil será um retiro seguro para capitais de alta rotatividade e para investimentos em áreas estratégicas, com farto retorno, assim como também ao capital estrangeiro, de que doravante haverá uma “abertura ao mercado externo”, conforme ilustra a sanção da Lei nº 13.097, escancarando à participação internacional o importante filão industrial da saúde.

Como se não bastasse, adotaram-se medidas contraditórias com as posições que foram defendidas na campanha eleitoral, quando se criticara, corretamente, a linha e os objetivos por meio dos quais a oposição conservadora antecipava, aberta ou veladamente, corte orçamentário nas políticas sociais e revisão nas desonerações, além de aumento nas taxas de juros, nas tarifas de energia e nos preços de combustíveis fósseis. Assim agindo, a presidente e seu partido entraram em trajetória errática, desarmando ativistas que levantaram suas bandeiras, decompondo sua base social já esgarçada, perdendo o crédito de seus eleitores, abrindo mais ainda a brecha para a oposição de direita e aprofundando a crise político-institucional.

Conforme o pacote anunciado, o tratamento ortodoxo aos efeitos da crise mina, desativa e destrói as forças produtivas, bem como incrementa a recessão: no ambiente da depressão mundial, suprimir 80 bilhões de reais na circulação de uma economia estagnada resultará na condenação do povo ao empobrecimento e dos serviços públicos à degradação. Os indicadores oficiais o comprovam: o Banco Central prevê, para 2015, uma inflação de 7,9%, uma retração de 0,5% no PIB e um IPCA de 8%. Obviamente, entre os mais atingidos estará o proletariado, em especial a faixa com menor remuneração, de vez que os salários mais baixos serão corroídos mês a mês até a recomposição anual. A busca por emprego em fevereiro aumentou 0,6% relativamente a janeiro, chegando a 5,9%, e cresceu 5,1% em comparação com o mesmo período de 2014.

Também o Congresso Nacional pendeu à direita, com a oposição encorpada e assumidamente à direita, a base governista mais fragmentada e a esquerda legal tão minúscula quanto confusa. A vitória conservadora na eleição à Presidência da Câmara Federal e as atitudes do presidente do Senado mostraram que o PMDB, maior partido da coalizão situacionista, resolveu marchar em raia própria e disputar os rumos do País. De fato, no Congresso e nas ruas, está em jogo o caminho para sair da crise, nomeadamente, o lugar internacional do Brasil, a classe que será mais prejudicada e o papel dos direitos fundamentais na conjuntura.

A não ser para os voluntaristas e institucionalistas, a estagnação econômica, mediada pela luta de classes, está na origem da crise política. Em face dos direitos trabalhistas e das enormes dificuldades à reprodução de capitais, a grande burguesia quer, através de seus representantes e políticos, garantir seus interesses particulares. Não tardou que a polarização eleitoral se transferisse para as ruas, com mobilizações oposicionistas em várias capitais. Tendo como fio condutor inicial o combate à corrupção, nucleadas por segmentos identificados com a direita e convocadas com respaldo nos monopólios de comunicação, as manifestações assumiram contorno político claro, expressando insatisfações de segmentos distintos e mirando o governo federal. Evidências indicam a contribuição dirigente e financeira de grupos ultraconservadores internacionais: impossível evitar a comparação com o que ocorre na Venezuela e na Argentina.

Como as forças democráticas e populares estão sem objetivos comuns e independentes, a balança favoreceu os partidos e grupos determinados a destruir o mandato presidencial ou, pelo menos, encantoá-lo até o final, cavalgando, como afirma a Resolução de Novembro:

“[...] a onda conservadora, de caráter antidemocrático, pró-imperialista, pró-monopolista, pró-latifundiária e reacionária na política, na moral e nos costumes, que se constituiu dentro do anseio mudancista manifestado pela população – por exemplo, nas Jornadas de Junho –, do qual, na ausência de uma alternativa consequente à esquerda, apropriou-se indebitamente.”.

III – Unir o povo e os setores democráticos

O caráter das concentrações de março se distinguiu daquele das Jornadas de 2013, que defendiam reivindicações voltadas à melhoria nas condições de vida e nos serviços públicos. Os eventos deste ano foram convocados e organizados pelas frações superiores da sociedade civil e política burguesa, mas conseguiu atrair manifestantes oriundos das camadas médias urbanas, isto é, segmentos do empresariado, dos estratos pequeno-burgueses abastados e dos proletários com salários elevados na área privada ou no serviço público. A maior parcela dessa massa intermediária – que, capturada e instrumentalizada pela direita, deu peso e visibilidade aos atos – é potencial componente do bloco histórico operário-popular. Portanto, é preciso disputá-la, decisiva e amplamente, com ações político-práticas e ideológico-culturais, antes que sua inserção no campo político e eleitoral da direita se torne duradoura e profunda.

Aproveitando-se da correlação de forças favorável à reação, em que as alternativas à esquerda se mostram sem acúmulos para imprimirem um rumo independente à contenda política, os partidos e políticos conservadores querem passar por cima das urnas, interromper o mandato presidencial e retornar ao governo central, promovendo repercussões internas e externas trágicas para o povo brasileiro e para os vizinhos latino-americanos. A instrumentalização e os desdobramentos da chamada Operação Lava Jato atingem a corrupção, mas também levam de roldão a república democrática e suas instituições, incluindo a Constituição de 1988 e a política partidária. Até a escassez e a falta de água são manipuladas para acentuar o incomodo social e transformá-lo em combustível da instabilidade política e da crise institucional.

Os ataques direitistas a Dilma Rousseff, ao governo federal e ao Partido dos Trabalhadores nada têm a ver com a crítica feita pelos comunistas, pois a oposição ultraliberal quer o retrocesso sociopolítico e se dirige contra os segmentos democráticos, nacionais, progressistas e populares. A histeria conservadora está articulada à enxurrada de medidas reacionárias em tramitação no Congresso Nacional e no Senado, como a contrarreforma política da PEC nº 352/2013, a redução da maioridade penal na PEC nº 171/1993, o mal chamado “antiterrorismo” do PL nº 499/2013, o “Estatuto da Família” no PL nº 6.583/2013 e a precarização do trabalho no PL nº 4.330/2004. A fração hegemônica da classe dominante está delimitando as margens da estrada por onde a Presidência da República pode trafegar.

Neste quadro, alguns setores democráticos e populares, assustados com a virulência dos ataques perpetrados pelos inimigos de nossa gente, assumiram a provocação e a agenda conservadora em sua forma, aceitando o jogo do “terceiro turno”, atrelando-se ainda mais ao governo federal, recusando-se a manter uma ação independente em defesa dos direitos e abstendo-se de exigir as reformas sociais sonegadas aos “de baixo”. Outros vêm lavando as mãos diante do avanço reacionário, negligenciando a luta democrática, afastando-se das contendas nacionais e apostando na autoconstrução solitária, em vez de defender com clareza os interesses das maiorias exploradas e oprimidas.

Na contramão do indiferentismo, da paralisia e da capitulação, merecem destaque as tentativas de se articularem uma plataforma ampla e uma agenda nacional de mobilizações para barrar o conservadorismo, impedir retrocessos e retomar a iniciativa política. Para alcançar resultados positivos, tal proposta tem que se basear no estágio atual de consciência, organização, lutas e carências das grandes massas. O Brasil tem obstáculos estruturais que aguardam soluções há décadas. Vive impasses econômicos, dilemas sociais e problemas políticos que geram insatisfações e inquietações de toda ordem. As mobilizações, manifestações e embates, nas várias esferas da sociedade, nada mais são que a radicalização da luta de classes.

Como os problemas nacionais exigem transformações sociais e políticas de fundo, tornou-se fundamental, no atual período da luta de classes, a construção de uma frente de unidade popular, inclusive como alternativa institucional-eleitoral que articule e organize os partidos, organizações e pessoas interessadas em reformas democráticas, anti-imperialistas, antimonopolistas e antilatifundiárias. Ao mesmo tempo, a conjuntura exige que as forças democráticas se unam, urgentemente, através de um movimento independente pelos direitos do povo e respeito às eleições, a partir das lutas econômicas e políticas candentes. Nessa perspectiva e considerando a gravidade do momento, a RC, mesmo mantendo-se fora da base de apoio ao governo federal, reafirma o centro tático de sua política, que reside no combate às forças reacionárias externas ou internas, e sua disposição para amplos entendimentos.

Para tanto, promove por meio de seus militantes e sugere para os aliados – sob o lema Nenhum Passo Atrás e Nenhum Direito a Menos! – a seguinte plataforma de ação imediata:

- respeito ao sufrágio de 2014, inclusive à conclusão do mandato presidencial definido nas urnas, como condição para que as disputas legítimas e legais sobre os rumos do País e o tratamento a ser dispensado à crise possam ocorrer em ambiente de liberdade e protagonismo popular;

- reforma política democrática, conforme propõe o PL de Iniciativa Popular da OAB e da CNBB, para que os processos eleitorais aconteçam com voto em lista partidária fechada, com amplas liberdades, sem currais distritais e sem as distorções provocadas pelo financiamento empresarial;

- combate à corrupção da política burguesa, com controle social, recuperação dos valores desviados, devolução dos lucros ilegais – sob a pena de nacionalização das empresas responsáveis – e punição aos envolvidos ativa ou passivamente, bem como proteção das investigações e processos contra seletividades, estigmas e linchamentos midiáticos;

- democratização profunda na vida social e política, eliminando o domínio monopólico sobre os meios de comunicação privados, a criminalização dos movimentos populares e os preconceitos de todo tipo, assim como fortalecendo as liberdades fundamentais, os direitos civis e o laicismo do Estado;

- reorientação na política econômica atual, substituindo o ajuste fiscal por elevação dos salários, fim da demissão imotivada – Convenção nº 158 da OIT –, reforma tributária progressiva, reforço aos serviços públicos universais, aumento dos gastos sociais, redução dos juros e manutenção dos direitos trabalhistas nos setores privados e estatais;

- defesa da Petrobrás e do Pré-Sal, na condição de importantes patrimônios nacionais, contra a campanha privatizante promovida pelos partidos e políticos ultraliberais, em conluio com interesses estrangeiros, que objetiva entregá-los aos conglomerados imperialistas e seus associados.

Belo Horizonte, 27 a 29 de março de 2015,

Comitê Central da Refundação Comunista – Brasil